Pereira, P. R. M.; Cristóvam, J. S. da S.; Mezzaroba, O. O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460 2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RDB 2021, 27, 51-69.