Pereira, P.R.M. et al. 2021. O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista de Direito Brasileira. 27, 10 (abr. 2021), 51–69. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6214.