[1]
Silvestre, G.F. e Passos, A.P. 2025. A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº. 13.874/2019) E O “JUIZ EUNUCO”: O CONTROLE DA REVISÃO CONTRATUAL COMO GARANTIA PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL. Revista de Direito Brasileira. 37, 14 (fev. 2025), 363–388. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v37i14.8956.