Francisco, J.C. et al. 2025. RECALL E SEGURANÇA JURÍDICA: CONTROLE POLÍTICO LEGÍTIMO DA REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA. Revista de Direito Brasileira. 37, 14 (feb. 2025), 130–151. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v37i14.8449.