Dias, E.R. y Silva, C.S. 2025. A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA. Revista de Direito Brasileira. 37, 14 (feb. 2025), 104–129. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v37i14.8024.