dos Santos, A.M. and Ferraresi Brighente, L. 2022. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL. Revista de Direito Brasileira. 30, 11 (Sep. 2022), 282–312. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6890.