Casagrande, C.L. and Tibúrcio, D.R. 2019. ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987-1988: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DA COMPETÊNCIA CONGRESSUAL PARA SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. Revista de Direito Brasileira. 21, 8 (Mar. 2019), 43–61. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4178.