SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ENSINO DOMICILIAR: UMA ANÁLISE DA TIPOLOGIA ARGUMENTATIVA OBSERVADA NOS VOTOS DOS MINISTROS DO R.E. Nº 888.815 - Sales, Fernando Romani (Revista de Direito Brasileira, 2022)
O artigo tem por objetivo principal analisar a argumentação presente nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no caso do ensino domiciliar (R.E. nº 888.815), julgado em 2018 com reconhecimento de repercussão geral, a saber se o homeschooling poderia ser viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever constitucional educacional. A grade analítica utilizada no trabalho parte de adaptação da tipologia argumentativa proposta por Dimoulis & Lunardi (2013), baseada em teorias de argumentação jurídica. Também são objetivos do texto observar se a tese de repercussão geral (822) fixada no caso foi fruto de construção coletiva majoritária, ou não; bem como constatar se o acórdão foi capaz de definir a posição (constitucional ou inconstitucional) do ensino domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, ou se a decisão se limitou apenas em apreciar (dar provimento ou denegar) o Recurso Extraordinário em questão.