EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (RE 574706) - Martins, Ives Gandra da Silva; de Souza, Fátima Fernandes Rodrigues (Revista de Direito Brasileira, 2019)
O presente estudo trata de uma opinião legal sobre uma consulta referente ao cálculo correto do PIS/CONFINS sobre o faturamento. A franqueadora tem o interesse que os distribuidores passem a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Verifica-se, portanto, nesse estudo se é prudente ou não que os distribuidores passem a excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições, com ou sem decisão judicial em ação individual que o autorize.