RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ANATEL: A PROBLEMÁTICA DA INTERCONEXÃO DE REDES - Franco, Catarina Ribeiro (Revista de Direito Brasileira, 2017)
As telecomunicações exercem função essencial na sociedade da informação e, consequentemente, no cotidiano social. As mudanças tecnológicas e o surgimento de serviços cada vez mais diversificados e modernos promovem uma discussão global quanto à necessidade de mudanças políticas estruturais e legais no setor. Entre os países que optaram por amplos processos de privatização de serviços básicos, como é o caso brasileiro, verificou-se uma convergência para a criação de órgãos de regulação que pudessem conferir maior autonomia ou poderes aos já existentes, incentivando e fortalecendo as agências reguladoras. No caso nacional, as agências reguladoras nascem de uma conjuntura político-ideológica de desestatização articulada durante a década de 1990 e inspirada no modelo norte-americano. Neste estudo, destaca-se a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, criada com o intuito de flexibilizar o setor de telecomunicações, que atualmente encontra dificuldades para democratizar a comunicação no país e defender os direitos dos consumidores. Discute-se ainda a atuação da agência na resolução dos conflitos de interesse gerados no processo de interconexão de redes entre concessionárias, fator que impacta diretamente no valor e na qualidade dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.