Regulamentações Nacionais e Internacionais do Transporte Público de Passageiros - Farranha, Ana Claudia; Frezza, Conrado (Revista de Direito Brasileira, 2014)
O presente artigo tem por finalidade apresentar, por meio de um estudo comparado, uma revisão de regulamentações nacionais e internacionais referentes ao serviço de transporte público de passageiros, tendo em vista a obtenção de parâmetros para o atual modelo de concessão desse serviço no Brasil. Primeiramente, foi realizada uma análise institucional e jurídica do modelo brasileiro, ressaltando-se as principais reformas estatais realizadas nas últimas décadas para se chegar ao panorama atual. Na Argentina, assim como no Brasil, também houve um processo de privatizações, porém o caso argentino foi mas extremo, uma vez que nesse país o modelo neoliberal foi implementado de forma muito mais incisiva, seguindo-se com maior rigor as recomendações das instituições financeiras internacionais. Já no modelo norte-americano, diferentemente do caso brasileiro, as agências possuem amplos poderes jurídicos e legislativos, porém têm baixo grau de autonomia, uma vez que estão subordinadas às diretrizes do Departamento de Transportes (DOT), órgão que centraliza as políticas de transporte em âmbito nacional. Por fim, discute-se como alguns aspectos dessas regulamentações internacionais podem contribuir para uma reflexão sobre o modelo brasileiro de transporte público de passageiros. DOI:10.5585/rdb.v7i4.171