A PROPAGAÇÃO DE DOENÇA, ALTERAÇÃO DE ANÁLISE OU DE RECEITUÁRIO NO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS E A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 2019

Gonçalo S. de Melo Bandeira

Resumo


Do ponto de vista legislativo, jurisprudencial e doutrinal, o crime de propagação de doença, alteração de análise ou de receituário consagrado no Código Penal Português pode ser aplicado a uma situação de pandemia como aquela que estamos a viver com o coronavírus 2019 com origem na República Popular da China. O presente artigo tem como objetivo analisar algumas das principais características desse tipo penal e eventual responsabilidade penal tanto de pessoas coletivas quanto pessoas singulares. Adicionalmente, busca analisar eventual responsabilidade pela disseminação internacional do coronavírus 2019. Para tanto, utilizar-se-á o método de investigação comparativa – doutrinal e jurisprudencial – de países como Portugal e em toda a União Europeia.


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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.6189

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