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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Olegário Gurgel Ferreira Gomes
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Brasil
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte desde 2000 e professor do Departamento de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) desde 2005, tendo publicado o livro "Justiça Juvenil: socioeducação como prática da liberdade".
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Universidade de Fortaleza (Unifor)
Brasil
Doutor em Direito Tributário (2005), com estágio Pós-Doutoral em Direito pela Universidade do Minho, Portugal (2006). Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor). Professor Adjunto IV do Curso de Graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC).