O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: ANÁLISE DAS RECENTES DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Luís Antonio Zanotta Calçada, Janriê Rodrigues Reck

Resumo


Este estudo versa sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas. A partir da análise de recentes decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ/RS, buscou-se verificar se aqueles julgados encontram sintonia com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Apresentadas as funções dos Tribunais de Contas, perpassa-se pelas recentes decisões do TJ/RS sobre o exercício do controle de constitucionalidade pelas Cortes de Contas. Após, foram expostas críticas doutrinárias e jurisprudências a respeito da posição do TJ/RS. A análise foi realizada a partir de revisão bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo. Ao final, concluiu-se que a posição do Tribunal de Justiça gaúcho, que defende a impossibilidade da análise da conformidade de leis locais frente à Constituição, é equivocada e apequena as importantes competências atribuídas ao órgão de controle pelo constituinte de 1988.

Palavras-chave


Controle de Constitucionalidade; Tribunal de Contas; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Constituição Federal.;Jurisprudência

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5724

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