MEIO AMBIENTE E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A QUESTÃO DOS REMOLDADOS E O DIÁLOGO ENTRE JURISDIÇÕES (ADPF 101 DE 2009)

Resumo

O presente artigo tem por objeto examinar a temática referente ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável dentro de um Estado democrático de direito. Para tanto, parte-se da concepção que a proteção ao meio ambiente é um direito fundamental das presentes e das futuras gerações e, como tal, torna-se necessário buscar a sua efetiva proteção sem, entretanto, inviabilizar o desenvolvimento do Estado brasileiro. Para tanto examina-se a dualidade: meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Como forma de demonstrar a tese, ora expendida, buscar-se-á ilustrar o tema através do controverso caso dos remoldados e o chamado diálogo entre jurisdições.