PEREIRA SL. QUALIFICANDO A LEGISLAÇÃO: A ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA ADVOCACIA PÚBLICA NA ELABORAÇÃO DE NORMAS. RDAGP [Internet]. 26º de agosto de 2024 [citado 10º de julho de 2025];10(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/10378