de Oliveira RMF, Pereira DG. Análise Crítica do Instituto do Compromisso Administrativo Previsto no Artigo 23, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, que Trata da Alteração da LINDB. RDAGP [Internet]. 17º de outubro de 2016 [citado 15º de dezembro de 2025];2(1):109-26. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/651