da Silva Corralo G, Moura da Silva Boanova A. CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UM INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RDAGP [Internet]. 2º de dezembro de 2017 [citado 15º de dezembro de 2025];3(2):58-75. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/2596