Neves SLB. Limites à Função Sancionatória das Agências Reguladoras de Serviços Públicos. RDAGP [Internet]. 7º de dezembro de 2015 [citado 16º de fevereiro de 2026];1(1):103-19. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/177