Cavalcante, Cesar, e Alvaro Raposo. “A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO UM INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 10, no. 2 (fevereiro 25, 2025). Acessado maio 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/10894.