Da Costa, Mateus Stallivieri, Luiza Guerra, e Julia Massadas. “A Exigência Da Certidão De Uso E Ocupação Do Solo No Processo De Licenciamento Ambiental”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 10, no. 1 (agosto 26, 2024). Acessado maio 20, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/10393.