Da Costa, Mateus Stallivieri, Luiza Guerra, y Julia Massadas. «A Exigência Da Certidão De Uso E Ocupação Do Solo No Processo De Licenciamento Ambiental». Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 10, no. 1 (agosto 26, 2024). Accedido diciembre 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/10393.