Oliveira, Odilon Cavallari de, e Sandro Lúcio Dezan. “Afinal, é Constitucional a Súmula 347 Do STF Sobre Controle De Constitucionalidade Pelos Tribunais De Contas?”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 8, no. 2 (maio 25, 2023). Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/9284.