FARIAS, MARCIO DE ALMEIDA. “SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS DOS USUÁRIOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 8, no. 1 (agosto 29, 2022). Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/8646.