Hamada, Guilherme Henrique. “Aplicação Da Lei Nº 13.019 2014 Pelos Estados E Municípios: Reflexões a Partir De Sua Regulamentação No Estado Do Paraná”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 2, no. 1 (outubro 17, 2016): 227–245. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/662.