Rocha de Lima, Wellington Henrique, e Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira. “A DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO SUBTRAÍDO E A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 6, no. 1 (agosto 19, 2020): 82–97. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6645.