Filipin, Vinicius. “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO: A CONSTRUÇÃO NORMATIVA DO STF NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 E A SALVAGUARDA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 4, no. 1 (August 20, 2018): 37–55. Accessed December 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/4300.