Dias, Maria Tereza Fonseca, e Rita de Cássia Menossi. “OS LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) FACE AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 3, no. 1 (junho 1, 2017): 105–120. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/2167.