Gava, Rafael Ambrósio, e Janaina Gomes Garcia de Moraes. “O Princípio Do Contraditório E O Parágrafo 5º Do Art. 307 Da Res. TCE-ES 261 2013”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 1, no. 1 (dezembro 7, 2015): 172–192. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/199.