Neves, Sérgio Luiz Barbosa. “Limites à Função Sancionatória Das Agências Reguladoras De Serviços Públicos”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 1, no. 1 (dezembro 7, 2015): 103–119. Acessado fevereiro 16, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/177.