Cavalcante, Cesar, y Alvaro Raposo. «A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO UM INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL». Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 10, no. 2 (febrero 25, 2025). Accedido diciembre 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/10894.