Rosa Lopes, Alexandre, Alexander Fabiano Ribeiro Santos, y Daniel Bastos Marwell. «A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO CASO DE OMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS». Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 10, no. 2 (febrero 25, 2025). Accedido diciembre 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/10880.