Morais, Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa. «A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro». Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 2, no. 2 (diciembre 13, 2016): 36–60. Accedido diciembre 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1297.