Santos, Daniela Ramos de Oliveira dos, e Antônio Carlos Diniz Murta. “A contribuição Sindical obrigatória Do Servidor Público estatutário Sob a Perspectiva Da Legalidade tributária”. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 2, no. 2 (dezembro 13, 2016): 01–19. Acessado dezembro 17, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1295.