Gava, Rafael Ambrósio, e Janaina Gomes Garcia de Moraes. “O Princípio Do Contraditório E O Parágrafo 5º Do Art. 307 Da Res. TCE-ES 261 2013”. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 1, nº 1, dezembro de 2015, p. 172-9, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.199.