Filho, Miguel Ferreira, y Daniel Ferreira. «Legalidade E Regulação Na Constituição Federal De 1988». Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, vol. 2, n.º 2, diciembre de 2016, pp. 124-4, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1301.