Oliveira, O. C. de e Dezan, S. L. (2023) “Afinal, é constitucional a Súmula 347 do STF sobre controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas?”, Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. Florianopolis, Brasil, 8(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i2.9284.