ROCHA DE LIMA, Wellington Henrique; FERREIRA, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. A DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO SUBTRAÍDO E A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 82–97, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i1.6645. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6645. Acesso em: 15 dez. 2025.