O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMO CONSEQUÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Fernanda Cristina Gomes Lage
http://orcid.org/0000-0001-9489-5842
Débora Hellen de Araújo Maciel
Sérgio Henriques Zandona Freitas
http://orcid.org/0000-0002-7198-4567

Resumo

A partir da Lei Complementar nº 100, de 05 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876/DF, marcos teóricos do presente trabalho, através dos métodos dedutivo e indutivo, objetiva-se demonstrar, por meio da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o desvirtuamento do instituto das contratações temporárias no âmbito da educação do Estado de Minas Gerais, além das consequências advindas deste ato. O problema se encontra nas sucessivas contratações temporárias de professores, durante todo o ano letivo, existindo concurso público em vigência, bem como na inobservância dos princípios que regem a administração pública. O presente estudo não busca abolir o instituto das contratações temporárias de professores na rede estadual mineira de ensino, mas sim, adequá-las às necessidades realmente temporárias, vez que a educação é um serviço público essencial e a sua má prestação tende a trazer prejuízos irreparáveis à sociedade.

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Como Citar
Gomes Lage, F. C., de Araújo Maciel, D. H., & Henriques Zandona Freitas, S. (2022). O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMO CONSEQUÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 8(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i1.8796
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Fernanda Cristina Gomes Lage, Universidade FUMEC

Advogada. Mestranda em Direito Público pela Universidade FUMEC. Pós-graduada em Direito e Processo Civil. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário.

Débora Hellen de Araújo Maciel, Universidade FUMEC

Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC, Especialista em Docência com Ênfase Jurídica, Professora e Advogada.

Sérgio Henriques Zandona Freitas, Universidade FUMEC

Pós-Doutor em Direito pela UNISINOS | Pós-Doc em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela PUC MINAS. Coordenador do PPGDireito e PPGEstudosCulturais da Universidade FUMEC. Editor Chefe Revista Meritum Qualis CAPES. Assessor Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 

Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 02 jan. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1806086. Recurso Repetitivo. Tema Repetitivo 1020. Recorrente: Maria Helena Demetrio Santos. Recorrido: Estado de Minas Gerais. Relator: Ministro Gurgel de Faria. Brasília, 07 ago. 2020. Disponível em:

https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp. Acesso em: 02 jan. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876. Recorrente: Ministério Público Federal. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasília, 01 jul. 2014. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADI%204876%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 02 jan. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876. Embargos de Declaração. Recorrente: Ministério Público Federal. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasília, 18 ago. 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADI%204876%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 02 jan. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5267. Recorrente: Procurador-Geral da República. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, 30 abr. 2020. Disponível em:

https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=5267&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 02 jan. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 658.026. Tema 612. Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Câmara Municipal de Bertópolis. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasília, 31 out. 2014. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22RE%20658026%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 02 jan. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 765.320. Recorrente: Cássio Murilo Fagundes. Recorrido: Estado de Minas Gerais. Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, 23 set. 2016. Disponível em:

https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=765320&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 02 jan. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1066677. Recorrente: Estado de Minas Gerais. Recorrido: Beatriz Saleh da Cunha. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília, 01 jul. 2015. Disponível em:

https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22RE%201066677%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 02 jan. 2022.

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração pública: tomo I. 12. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014. 1286p. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br/Leitor/Publicacao/37829/pdf/76?code=2sVyehulqwjOpudt6Rd740UG0XVgBVAZepOvrBy4B5rS7gp7tnSkgq8hi9LlbaPgZFLwUJqbiXlsuU2dlWG2EA==. Acesso em 05 jan. 2022.

MARIA SOBRINHO, Ricardo Kleine de. Introdução aos aspectos jurídicos da administração pública. Curitiba: InterSaberes, 2020. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br/Leitor/Publicacao/186485/pdf/0?code=ySyxU9cfjCNh9GXce7F3r7DSyrNQHdciDq6Zj051Cn1xud0JFgOuDtfxXRvJ5W7NaeatA6hQDwWp+bQyqw3EaQ==. Acesso em: 05 jan. 2022.

MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais. 28. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2021. Disponível em:

https://www.almg.gov.br/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf. Acesso em: 05 jan. 2022.

MINAS GERAIS. Lei Complementar nº 100, de 05 de novembro de 2007. Institui a Unidade e Gestão Previdenciária Integrada – Ugeprevi – do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência – Ceprev - , altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e dá outras providências. Diário do Executivo, Minas Gerais, 06 nov. 2007. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=100&comp=&ano=2007. Acesso em? 05 jan. 2022.

MINAS GERAIS. Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993. Cria a Autarquia Imprensa Oficia do Estado de Minas Gerais – IO-MG - , altera estrutura orgânica de Secretarias de Estado e dá outras providências. Diário do Executivo, Minas Gerais, 20 jan. 1993. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=11050&comp=&ano=1993&texto=consolidado. Acesso em: 05 jan. 2022.

MINAS GERAIS. Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990. Institui o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Diário do Executivo, Minas Gerais, 21 jul. 1990. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=10254&comp=&ano=1990. Acesso em: 05 jan. 2022.

SENA, Daniel. Direito constitucional. 1. ed. São Paulo: Rideel, 2021. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br/Leitor/Publicacao/188189/pdf/19?code=7NIzhk35URxwToA7ih3PeibDykijf8TN0UASAG0XhZbgWKtlD0INWC81IlrpJwRIS6jcnUjmZ5A0k1m+lLDWXQ==. Acesso em: 05 jan. 2022.