O problema da reversão dos bens das concessionárias de energia elétrica

Heitor Campos

Resumo


O presente trabalho apresenta, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, com base em um parecer elaborado pelos agentes do setor elétrico, os impactos causados pelo entendimento dos órgãos estatais reguladores sobre a transferência direta dos bens ditos reversíveis entre antiga e nova delegatária de concessões de hidrelétricas. A despeito da operacionalização automática do instituto da reversão, segue o poder concedente não o reconhecendo, gerando graves impactos negativos aos agentes do setor. De posse dessas ferramentas, propõe-se uma solução sustentável para a situação dos bens reversíveis em concessões de geração de energia hidrelétrica.

Palavras-chave


Direito da regulação; Direito de Energia; Bens reversíveis; Reversão; Bens Públicos

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i1.8653

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