ANÁLISE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOB A PERSPECTIVA DO COMBATE À CORRUPÇÃO

Fernanda Maria Afonso Carneiro

Resumo


O artigo apresenta o resultado de um minucioso estudo sobre o combate à corrupção no Brasil a partir de uma análise detalhada da estrutura e da aplicação da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que tipifica os atos ilícitos praticados por agentes públicos, ou pelo particular beneficiado, e define as sanções a serem aplicadas por meio da Ação de Improbidade Administrativa. A pesquisa tem o objetivo de contribuir nas áreas do Direito Administrativo, principalmente em relação à Improbidade Administrativa.

Palavras-chave


Administração Pública; Corrupção; Improbidade Administrativa; Procedimento Administrativo e Judicial; Sanções.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2021.v7i2.8237

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