A Necessidade da Efetividade da Participação Popular e do Controle Social na Administração Pública para a Consolidação do Processo Democrático Brasileiro

Resumo

O presente artigo tem como objetivo buscar a correlação entre participação popular e controle social na administração pública na consolidação do processo democrático brasileiro, sob a ótica da democracia participativa, bem como condições para o aumento desta participação. Na democracia participativa, tendo como marco teórico Bobbio (2006, p.30) e Santos (2002, p.62 e 63), ressalta-se a participação popular como uma das formas de gestão, onde esta exerce  um  papel  importante,  o  da  legitimação  das  decisões.  Este  artigo  discute  os instrumentos de participação popular na administração pública, sem a pretensão de esgotar o tema, bem como tomou como base as definições de Perez (2004), Enterría (1998) e Di Pietro (1993), acrescidas de outros institutos da participação popular. Busca, assim, contribuir incluindo outros instrumentos de participação popular além dos já apontados pelos autores citados,  ressaltar  as  dificuldades  e  sugerir  algumas  medidas  para  minimizar  estas dificuldades.  A  metodologia  utilizada  para  o  desenvolvimento  do  trabalho,  dogmática- jurídica, foi desenvolvida através da pesquisa bibliográfica, feita através de um levantamento bibliográfico e leitura analítica sobre o tema-problema.