o estado democrático de direito como princípio constitucional estruturante do direito administrativo: uma análise a partir do paradigma emergente da administração pública democrática

José Sérgio da Silva Cristóvam

Resumo


O presente ensaio aborda o tema do Estado democrático de direito como princípio constitucional estruturante do Direito Administrativo, a partir da construção de um renovado regime jurídico administrativo, com a travessia de um modelo mais autoritário, imperativo e autocrático de Administração Pública (paradigma tradicional), para uma perspectiva mais consensual, dialógica, isonômica, democrática e de construção plural das decisões administrativas (paradigma da Administração Pública democrática).


Palavras-chave


Estado democrático de direito; Princípios constitucionais estruturantes; Regime jurídico-administrativo; Paradigma emergente; Administração Pública democrática.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1302

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