Amanda Cristina de Aquino Costa Universidade Federal do Maranhão - UFMA Brasil
Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Maranhão - PPGDIR/UFMA. Bacharel em Direito - UFMA, Maranhão (Brasil). E-mail: amandaaquinocst@gmail.com.
Cássius Guimarães Chai Universidade Federal do Maranhão Brasil
Doutor em Direito Constitucional UFMG-CAPES-Cardozo School of Law. Professor Adjunto da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão (Brasil). E-mail: cassiuschai@gmail.com.