Chaves CEL, Monteiro ANG, Siqueira J do CA. A INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL QUILOMBOLA E AS RETOMADAS DE TERRAS SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO COMO EFETIVIDADE. RDA [Internet]. 2020 Aug. 7 [cited 2026 Jun. 11];6(1):57-7. Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/6510