de Felippe D, Trentini F. O CONCEITO DE ÁREA RURAL CONSOLIDADA NO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012: PRINCIPAIS CONTROVÉRSIAS. RDA [Internet]. 20º de agosto de 2018 [citado 15º de dezembro de 2025];4(1):77-93. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/4260