Saraiva WC, Pontes ACA de. RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DO DIREITO A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DAS COMUNIDADES DE FUNDO E FECHO DE PASTO. RDA [Internet]. 20 de agosto de 2018 [citado 15 de diciembre de 2025];4(1):18-33. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/4103