Saraiva, Wellington Cabral, e Ana Carolina Amaral de Pontes. “RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DO DIREITO A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DAS COMUNIDADES DE FUNDO E FECHO DE PASTO”. Revista de Direito Agrário e Agroambiental 4, no. 1 (agosto 20, 2018): 18–33. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/4103.