Arruda CR de MS, Borges LM de O. ASPECTOS JURÍDICOS DO REGALISMO NO BRASIL IMPERIAL. RBHD [Internet]. 22º de agosto de 2018 [citado 5º de dezembro de 2025];4(1):87-101. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/4150