Costa, Jorge Heleno, e Lucas Augusto Tomé Kannoa Vieira. “O Município Brasileiro: Aspectos históricos Sobre Sua formação Até O Reconhecimento Como Ente Federado”. Revista Brasileira de História do Direito 8, no. 2 (fevereiro 15, 2023): 41 – 55. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/9349.